Termos do serviço

Termos e Condições Gerais

Termos e Condições da pessoa coletiva BJUTIP a.s., NIF/n.º de identificação: 10865373, n.º de identificação fiscal: CZ10865373, com sede na Vintrovna 395/25, Popůvky 664 41, registada no Tribunal Municipal de Brno sob o número de processo B 8541, para a venda de bens através da loja online (e-shop) disponível no website: https://pt.afnan.com.

 

1.      DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

1.     Estes Termos e Condições Gerais (doravante designados por “Termos e Condições”) da pessoa coletiva BJUTIP a.s., NIF/n.º de identificação: 10865373, n.º de identificação fiscal: CZ10865373, com sede na Vintrovna 395/25, Popůvky 664 41, registada no Tribunal Municipal de Brno sob o número de processo B 8541 (doravante designada por “Vendedor”), regem, em conformidade com o artigo 1751.º, n.º 1, da Lei n.º 89/2012 Col., o Código Civil (doravante designado por “Código Civil”), os direitos e obrigações mútuos das partes contratantes decorrentes de ou baseados num contrato de compra e venda (doravante designado por “Contrato de Compra e Venda”), celebrado entre o Vendedor e outra pessoa singular ou coletiva (doravante designada por “Comprador”) através da loja online do Vendedor. A loja online é operada pelo Vendedor no Website https://pt.afnan.com (doravante designado por “Website”) através do interface do Website (doravante designado por “Interface da Loja”).

 

2.     As seguintes disposições destes Termos e Condições não se aplicam aos casos em que a pessoa que pretende comprar bens ao Vendedor seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa que atue no âmbito da sua atividade empresarial ou profissão independente ao efetuar uma encomenda: 4.1 – 4.4; 5.6; 7.10; 8.5; 8.7; e 9.

 

3.     Podem ser acordadas no Contrato de Compra e Venda disposições que derroguem estes Termos e Condições. Tais disposições derrogatórias no Contrato de Compra e Venda prevalecem sobre as disposições destes Termos e Condições.

 

4.     Estes Termos e Condições são parte integrante de cada Contrato de Compra e Venda. O Contrato de Compra e Venda e estes Termos e Condições são redigidos em língua inglesa. O Contrato de Compra e Venda pode ser celebrado em língua inglesa.

 

5.     O Vendedor reserva-se o direito de alterar ou complementar estes Termos e Condições. Tais alterações ou aditamentos não afetam os direitos ou obrigações constituídos durante a vigência de uma versão anterior dos Termos e Condições.

 

6.     Se o Interface da Loja o permitir, o Comprador pode efetuar encomendas de bens com ou sem registo no Website, diretamente através do Interface da Loja.

 

7.     Em caso de registo no Website ou ao efetuar uma encomenda, o Comprador é obrigado a preencher com exatidão e veracidade todas as informações. O Comprador é ainda obrigado a atualizar quaisquer informações na sua conta de utilizador em caso de alterações. As informações fornecidas pelo Comprador na conta de utilizador ou ao efetuar uma encomenda serão consideradas corretas pelo Vendedor.

 

8.     O acesso à conta de utilizador, caso o Interface da Loja permita a sua criação, é protegido por um nome de utilizador e uma palavra-passe. O Comprador é obrigado a manter a confidencialidade das informações necessárias para aceder à sua conta de utilizador.

 

9.     O Comprador não tem o direito de permitir que terceiros utilizem a sua conta de utilizador.

10.  O Vendedor pode cancelar uma conta de utilizador, nomeadamente se o Comprador não utilizar a sua conta de utilizador durante mais de 12 meses ou se o Comprador violar as suas obrigações decorrentes do Contrato de Compra e Venda (incluindo estes Termos e Condições).

 

11.  O Comprador reconhece que a conta de utilizador poderá não estar disponível de forma contínua, nomeadamente devido a manutenção necessária do equipamento informático e do software do Vendedor ou à manutenção necessária do equipamento informático e do software de terceiros.

 

2.     CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA

 

1.     Qualquer apresentação de bens exibidos no Interface da Loja tem carácter meramente informativo, não estando o Vendedor obrigado a celebrar um Contrato de Compra e Venda relativamente a esses bens. O artigo 1732.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável.

 

2.     O Interface da Loja contém informações sobre os bens, incluindo os preços de cada artigo. Os preços dos bens incluem o imposto sobre o valor acrescentado e todas as taxas conexas incluídas. Os preços dos bens mantêm-se válidos enquanto forem exibidos no Interface da Loja. Esta disposição não limita a possibilidade de o Vendedor celebrar um Contrato de Compra e Venda em condições acordadas individualmente.

 

3.     O Interface da Loja contém também informações sobre os custos associados à embalagem e à entrega dos bens. As informações relativas aos custos de embalagem e entrega apresentadas no Interface da Loja aplicam-se apenas aos casos de entrega dos bens no território da Chéquia ou da República Eslovaca.

 

4.     Para encomendar bens, o Comprador preenche um formulário de encomenda disponível no Interface da Loja. O formulário de encomenda especifica, em particular:

 

–      os bens encomendados (os bens encomendados são “adicionados” pelo Comprador ao carrinho de compras eletrónico disponível no Interface da Loja),

–      o modo de pagamento do preço de compra dos bens, o modo de entrega selecionado para os bens encomendados, e

–      os custos associados à entrega dos bens (doravante designados em conjunto por “Encomenda”).

 

5.     Antes de enviar a Encomenda ao Vendedor, o Comprador pode rever e alterar os dados preenchidos na Encomenda, incluindo a possibilidade de identificar e corrigir erros cometidos durante o processo de preenchimento da Encomenda. O Comprador envia a Encomenda ao Vendedor clicando no botão “Encomendar e Pagar”. As informações fornecidas na Encomenda serão consideradas corretas pelo Vendedor.

 

6.     Ao concluir a Encomenda mediante confirmação vinculativa, o Comprador aceita expressamente pagar os bens.

 

7.     O Vendedor confirmará ao Comprador a receção da Encomenda sem demora injustificada, por correio eletrónico, enviado para o endereço de correio eletrónico do Comprador fornecido no interface de utilizador ou na Encomenda (doravante designado por “Endereço de E-mail do Comprador”). A confirmação incluirá também estes Termos e Condições Gerais e o procedimento de reclamação.

 

8.     O Vendedor terá sempre o direito, consoante a natureza da Encomenda (quantidade de bens, preço de compra total, custos de entrega previstos), de solicitar ao Comprador uma confirmação adicional da Encomenda (por exemplo, por escrito ou por telefone).

9.     A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador constitui-se com a receção da entrega da aceitação da Encomenda (confirmação), que o Vendedor enviará ao Comprador sem demora injustificada, por correio eletrónico, para o Endereço de E-mail do Comprador.

 

10.  O Vendedor entregará os bens especificados no Contrato de Compra e Venda, exceto nos casos em que os bens não estejam disponíveis em stock. Se algum artigo da Encomenda não estiver disponível, o Vendedor notificará o Comprador desse facto até ao dia útil seguinte, por correio eletrónico ou telefone. Nesses casos, o contrato relativo ao artigo indisponível será nulo e sem efeito, devendo o Vendedor reembolsar o Comprador do preço de compra, caso este já tenha sido pago. As partes poderão acordar a encomenda de bens alternativos, ou o Comprador poderá optar por aguardar até que os bens voltem a estar disponíveis.

 

11.  O Comprador consente na utilização de meios de comunicação à distância na celebração do Contrato de Compra e Venda. Quaisquer custos suportados pelo Comprador com a utilização de meios de comunicação à distância em relação à celebração do Contrato de Compra e Venda (por exemplo, custos de ligação à Internet, custos de chamadas telefónicas) são suportados pelo Comprador, não diferindo tais custos das tarifas normais.

 

3.     PREÇO DE COMPRA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

1.     O Comprador pode pagar ao Vendedor o preço dos bens e quaisquer custos associados à entrega dos bens ao abrigo do Contrato de Compra e Venda através dos seguintes métodos: por cartão de pagamento; em numerário, no momento da entrega, a um transportador contratado, na morada de entrega indicada pelo Comprador na Encomenda; em numerário ou por cartão de pagamento, no momento da entrega, ao operador de um ponto de recolha contratado selecionado pelo Comprador na Encomenda; por transferência bancária para a conta do Vendedor n.º 2101999772/2010; ou através de sistemas de pagamento sem numerário associados.

 

2.     Juntamente com o preço de compra, o Comprador pagará também ao Vendedor os custos acordados associados à embalagem e à entrega dos bens. Salvo indicação expressa em contrário, o preço de compra, sempre que referido adiante, inclui também os custos associados à entrega dos bens.

 

3.     O Vendedor não exige ao Comprador o pagamento de um sinal ou de qualquer adiantamento semelhante. Tal não afeta o disposto no artigo 3.6 destes Termos e Condições relativamente ao dever de pagamento antecipado do preço de compra.

 

4.     Em caso de pagamento em numerário ou contrarreembolso, o preço de compra é exigível no momento da receção dos bens. Nos pagamentos sem numerário, o preço de compra é exigível no prazo de 7 dias a contar da celebração do Contrato de Compra e Venda.

 

5.     Em caso de pagamento sem numerário, o Comprador deve indicar o identificador variável do pagamento (número da Encomenda) ao transferir o preço de compra dos bens. A obrigação de pagamento do preço de compra por parte do Comprador considera-se cumprida no momento em que o respetivo montante é creditado na conta do Vendedor.

 

6.     O Vendedor terá o direito, nomeadamente se o Comprador não fornecer a confirmação adicional da Encomenda (artigo 3.3), de exigir o pagamento da totalidade do preço de compra antes de expedir os bens ao Comprador. O artigo 2119.º, n.º 1, do Código Civil não é aplicável.

 

7.     Se os bens encomendados estiverem em stock, o Vendedor expedirá a Encomenda no prazo máximo de três dias úteis após a receção do pagamento. Se algum artigo da Encomenda não estiver disponível, o Vendedor informará o Comprador desse facto no prazo de três dias úteis, por correio eletrónico ou telefone. Salvo acordo em contrário entre as partes (por exemplo, entrega dos bens apenas após o pagamento do preço de compra), o Vendedor entregará os bens ao Comprador no prazo máximo de 30 dias a contar da data de celebração do Contrato de Compra e Venda. Em caso de pagamento antecipado, os bens só serão expedidos após o pagamento ter sido creditado na conta do Vendedor.

 

8.     Os descontos no preço dos bens concedidos pelo Vendedor ao Comprador não são cumuláveis entre si.

 

9.     O Vendedor emitirá ao Comprador uma fatura relativa aos pagamentos efetuados ao abrigo do Contrato de Compra e Venda. O Vendedor é sujeito passivo de IVA. Após o pagamento do preço de compra, o Vendedor emitirá a fatura ao Comprador e enviá-la-á por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico do Comprador após a recolha/entrega da encomenda.

 

4.     RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

 

1.     O Comprador reconhece que, nos termos do artigo 1837.º do Código Civil, não é possível, entre outros casos, resolver um contrato de compra e venda relativo à entrega de bens que tenham sido personalizados de acordo com os desejos do Comprador ou para outra pessoa, um contrato de compra e venda relativo à entrega de bens perecíveis, bens que tenham sido irreversivelmente misturados com outros bens após a entrega, bens em embalagem selada que tenha sido violada pelo Comprador e que não possam ser devolvidos por razões de higiene, nem um contrato de compra e venda relativo à entrega de bens cosméticos ou outros bens que tenham sido irreversivelmente abertos, danificados ou utilizados.

 

2.     Com as exceções previstas no artigo 4.1 destes Termos e Condições ou noutros casos em que a resolução do Contrato de Compra e Venda não seja permitida, o Comprador tem o direito, nos termos do artigo 1829.º, n.º 1, do Código Civil, de resolver o Contrato de Compra e Venda no prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos bens. Se o Contrato de Compra e Venda envolver vários tipos de bens ou a entrega de várias partes, tal prazo começa a contar a partir da data de receção da última entrega de bens. A notificação de resolução relativa ao Contrato de Compra e Venda deve ser enviada ao Vendedor dentro do prazo especificado na frase anterior. O Comprador pode utilizar o formulário de resolução disponibilizado pelo Vendedor, que se encontra anexo como Anexo 1 a estes Termos e Condições após os presentes Termos e Condições.

 

3.     Em caso de resolução do Contrato de Compra e Venda nos termos do artigo 4.2 destes Termos e Condições, o Contrato de Compra e Venda será nulo e sem efeito desde o início. Os bens devem ser devolvidos ou enviados ao Vendedor no prazo de uma semana a contar da resolução do Contrato de Compra e Venda. Se o Contrato de Compra e Venda envolver vários tipos de bens ou a entrega de várias partes, este prazo começa a contar a partir da data de receção da última entrega de bens. Cada Encomenda distinta efetuada pelo Comprador é tratada como um Contrato de Compra e Venda separado, devendo o Comprador resolver cada um desses contratos individualmente, caso o pretenda. Em caso de resolução do Contrato de Compra e Venda, o Comprador suportará os custos associados à devolução dos bens ao Vendedor, mesmo que os bens não possam ser devolvidos através dos serviços postais habituais devido à sua natureza.

 

4.     Se o Comprador resolver o Contrato de Compra e Venda nos termos do artigo 4.2 destes Termos e Condições, o Vendedor reembolsará o montante recebido do Comprador no prazo de catorze (14) dias a contar da resolução do Contrato de Compra e Venda pelo Comprador e da devolução dos bens. O reembolso será efetuado por transferência bancária para a conta indicada pelo Comprador ou através do método de pagamento original (por exemplo, através de uma plataforma de pagamento), desde que o Comprador concorde e daí não resultem custos adicionais para o mesmo. O Vendedor não está obrigado a reembolsar o Comprador antes da devolução dos bens. Se o Vendedor oferecer várias opções de entrega, o Comprador terá apenas direito ao reembolso do custo da opção de entrega mais económica. Se os bens tiverem sido entregues pelo Vendedor ao Comprador gratuitamente, o Comprador não terá direito a exigir o reembolso dos custos de porte.

 

5.     O Comprador será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante do manuseamento dos bens de forma diversa da necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Se o valor dos bens devolvidos diminuir devido a manuseamento diverso do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, o Vendedor terá o direito de exigir uma compensação pela diminuição do valor e de compensar tal crédito com o montante a reembolsar. O Vendedor terá o direito de compensar unilateralmente qualquer crédito por danos causados aos bens com o crédito do Comprador relativo ao reembolso do preço de compra.

 

6.     O Vendedor reserva-se o direito de resolver o Contrato de Compra e Venda a qualquer momento antes da receção dos bens pelo Comprador. Nesses casos, o Vendedor reembolsará o preço de compra ao Comprador sem demora injustificada, por transferência bancária para a conta indicada pelo Comprador.

 

7.     Se for oferecida uma prenda ao Comprador juntamente com os bens, o contrato de doação entre o Vendedor e o Comprador é celebrado sob a condição resolutiva de que, caso o Comprador resolva o Contrato de Compra e Venda, o contrato de doação relativo à prenda oferecida se extinguirá. O Comprador deverá então devolver a prenda oferecida ao Vendedor juntamente com os bens.

 

5.     TRANSPORTE E ENTREGA DOS BENS

 

1.     Se o modo de transporte for organizado a pedido específico do Comprador, o Comprador assume o risco e quaisquer custos adicionais associados a esse modo de transporte.

 

2.     Se o Vendedor estiver obrigado, ao abrigo do Contrato de Compra e Venda, a entregar os bens num local especificado pelo Comprador na Encomenda, o Comprador será obrigado a receber os bens no momento da entrega. Se uma remessa não for recebida pelo Comprador, este será responsável por quaisquer danos sofridos pelo Vendedor.

 

3.     Se, por motivos imputáveis ao Comprador, for necessário entregar os bens repetidamente, para além do que é habitualmente prestado gratuitamente pelo transportador selecionado na Encomenda, ou por um modo diferente do especificado na Encomenda, o Comprador suportará os custos associados a essa entrega adicional ou alterada.

 

4.     Se o Comprador não receber injustificadamente os bens, o Vendedor terá direito a uma compensação, incluindo o reembolso dos custos associados à entrega e ao armazenamento dos bens. Isto inclui uma compensação por qualquer montante pago pelo Vendedor para viabilizar o pagamento no ato da entrega (contrarreembolso), caso esta opção tenha sido escolhida, e uma taxa de embalagem de 30 CZK, bem como custos adicionais decorrentes da não receção dos bens. Tais custos adicionais ascenderão a 15 CZK por cada dia de armazenamento, mesmo que apenas parte de um dia tenha decorrido. Os custos de armazenamento não excederão 1.000 CZK ou o preço de compra dos bens, consoante o que for inferior. Esta disposição aplica-se do mesmo modo em caso de não levantamento pessoal dos bens. Nesses casos, o Vendedor terá igualmente o direito de resolver o Contrato de Compra e Venda. Se o Comprador solicitar uma nova entrega após não ter recebido os bens, estes só serão expedidos mediante pagamento prévio (deixando de ser possível o pagamento contrarreembolso). Nesses casos, o preço total da Encomenda será acrescentado a o reembolso relativo à remessa anteriormente não recebida.

 

5.     Ao receber os bens do transportador, o Comprador deverá verificar a integridade da embalagem da remessa e comunicar qualquer dano ao transportador responsável pela entrega, que deverá elaborar de imediato, no local, um relatório de danos. Se houver dano significativo na remessa ou indícios de violação não autorizada, o Comprador pode recusar-se a receber a remessa do transportador. O Comprador deve abrir a remessa no prazo de um dia útil após a receção e inspecionar o seu conteúdo. Em caso de artigos em falta, artigos danificados ou todos os produtos sujeitos a danificação, o Comprador deve notificar prontamente o Vendedor por via eletrónica para claim@bjutip.com, de preferência incluindo fotografias que documentem eventuais danos na embalagem e nos produtos, se existirem. Se o transportador o permitir, o Vendedor apresentará uma reclamação junto do transportador com base nos elementos fornecidos pelo Comprador e procederá à substituição dos produtos danificados ao Comprador conforme acordado.

6.     Direitos e obrigações adicionais das partes relativos ao transporte dos bens podem ser regulados pelas condições de entrega específicas do Vendedor, caso este as emita.

 

6.     RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS

 

1.     Os direitos e obrigações das partes contratantes relativos ao cumprimento defeituoso regem-se pelas disposições legais aplicáveis (nomeadamente os artigos 1914.º a 1925.º, os artigos 2099.º a 2117.º e os artigos 2161.º a 2174.º do Código Civil).

 

2.     O Vendedor garante ao Comprador que os bens se encontram isentos de defeitos no momento da receção. Em particular, o Vendedor garante ao Comprador que, no momento em que o Comprador toma posse dos bens:

 

–      Os bens correspondem à descrição, tipo e quantidade acordados, bem como à qualidade, funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e outras características acordadas;

–      Os bens são adequados ao fim para que o Comprador os pretende e que o Vendedor tenha aceitado;

–      Os bens são fornecidos com os acessórios e instruções de utilização acordados, incluindo instruções de montagem ou instalação;

–      Os bens são adequados ao fim para o qual os bens desse tipo são habitualmente utilizados (considerando também os direitos de terceiros, a legislação aplicável e as normas técnicas);

–      Os bens apresentam as qualidades habituais de bens do mesmo tipo que o Comprador possa esperar dentro do razoável, tendo também em conta as declarações públicas feitas pelo Vendedor ou por outras pessoas, nomeadamente em publicidade ou rotulagem;

–      Os bens são entregues com os acessórios, incluindo embalagem, instruções de montagem e outras instruções de utilização que o Comprador possa esperar dentro do razoável;

–      Os bens correspondem, em qualidade ou design, a uma amostra ou modelo que o Vendedor tenha facultado ao Comprador antes da celebração do contrato.

 

3.     O disposto no artigo 6.2 destes Termos e Condições não se aplica a bens vendidos a preço reduzido em razão de defeitos relativamente aos quais tenha sido acordada a redução de preço, ao desgaste resultante do uso normal, a bens em segunda mão com defeitos correspondentes ao nível de uso ou desgaste existente no momento em que o Comprador tomou posse, ou quando a natureza dos bens implique diversamente.

 

4.     Se os bens apresentarem defeito, o Comprador terá os direitos decorrentes do cumprimento defeituoso. Se se verificar que os bens apresentam defeito no momento da receção (ou seja, não cumprem o disposto no artigo 6.2 destes Termos e Condições, nomeadamente quanto à descrição, tipo, quantidade, qualidade, funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade ou outras características acordadas; não são adequados ao fim pretendido pelo Comprador e aprovado por escrito pelo Vendedor; não são fornecidos com os acessórios ou instruções de utilização acordados, incluindo instruções de montagem ou instalação; não são adequados ao fim habitual ou acordado; não estão completos, ou seja, não são fornecidos com os acessórios, incluindo embalagem, ou não cumprem os requisitos legais, contratuais ou pré-contratuais), tal constitui um defeito pelo qual o Vendedor será responsável.

 

5.     A responsabilidade do Vendedor por defeitos prevista no artigo 2161.º, n.º 2, do Código Civil não se aplica caso o Vendedor tenha especificamente informado o Comprador, antes da celebração do contrato, de que determinadas características dos bens são diferentes, e o Comprador tenha expressamente aceitado tal divergência.

 

6.     O Comprador deve notificar o Vendedor de um defeito sem demora injustificada após a sua descoberta, em qualquer caso o mais tardar dois anos a contar da data de receção dos bens, e exigir a correção gratuita do defeito, solicitando uma reparação ou o fornecimento de novos bens isentos de defeitos, salvo se a solução escolhida for impossível ou desproporcionadamente onerosa em comparação com a alternativa; tal deve ser apreciado tendo em conta a importância do defeito, o valor que os bens teriam sem o defeito, e se o defeito pode ser corrigido por meios alternativos sem inconveniente substancial para o Comprador.

 

7.     O Vendedor pode recusar a correção do defeito (seja por reparação ou pelo fornecimento de novos bens) caso esta seja impossível ou desproporcionadamente onerosa, considerando nomeadamente a importância do defeito e o valor que os bens teriam sem ele. Nesses casos, se a reclamação for procedente, o Comprador terá o direito de solicitar um desconto no preço de compra ou, caso o defeito não seja insignificante, de resolver o contrato.

 

8.     Para bens em segunda mão, o Vendedor pode reduzir o prazo para o exercício dos direitos decorrentes do cumprimento defeituoso para um ano a contar da data de receção.

 

9.     No prazo de um ano a contar da receção dos bens, presume-se que qualquer defeito já existia no momento da receção, salvo se a natureza dos bens ou do defeito indicar o contrário. Este prazo suspende-se durante o período em que o Comprador não possa utilizar os bens, desde que a reclamação tenha sido procedente.

 

10.  O Comprador não terá direito a créditos decorrentes de cumprimento defeituoso se o defeito tiver sido causado pelo próprio.

 

11.  O desgaste resultante do uso normal não constitui um defeito.

 

12.  Para bens em segunda mão, o Vendedor não será responsável por defeitos correspondentes ao nível de uso ou desgaste anterior. O Vendedor será responsável pelos defeitos durante o prazo de validade indicado em publicidade, na embalagem ou nas instruções anexas. O Vendedor será também responsável por defeitos causados por montagem ou instalação incorreta efetuada pelo Vendedor ou sob a responsabilidade do Vendedor nos termos do contrato. Tal aplica-se mesmo que a montagem ou instalação tenha sido efetuada pelo Comprador e o defeito tenha resultado de deficiências nas instruções fornecidas pelo Vendedor ou por um prestador de conteúdos ou serviços digitais, no caso de bens com características digitais.

 

13.  Se um defeito reaparecer ou for do foro material, o Comprador pode exigir um desconto razoável no preço de compra ou resolver o contrato. Contudo, o Comprador não pode resolver o contrato se o defeito for insignificante.

 

7.     PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO

 

1.     O Comprador é obrigado a apresentar uma reclamação junto do Vendedor ou de uma pessoa designada para reparações sem demora injustificada após a descoberta de um defeito. Ao apresentar a reclamação, o Comprador deve fornecer os seus dados de contacto, uma descrição do defeito e o modo de resolução pretendido. Um formulário de reclamação encontra-se anexo como Anexo 2 a estes Termos e Condições e pode ser encontrado após o texto destes Termos e Condições.

 

2.     Se o Vendedor operar em instalações comerciais, o Vendedor assegurará a presença de uma pessoa autorizada a tratar de reclamações nessas instalações durante todo o horário de funcionamento.

 

3.     O Comprador deve apresentar comprovativo da compra dos bens (de preferência com um documento de prova de compra). O prazo de resolução da reclamação conta-se a partir da apresentação (notificação) da reclamação. O Comprador deve entregar ou enviar os bens ao Vendedor ou ao local designado para reparações, simultaneamente com a apresentação da reclamação ou posteriormente.

 

4.     Os bens devem ser embalados numa embalagem protetora adequada durante o transporte, de modo a evitar danos, e devem estar limpos e completos. Ao apresentar a reclamação, o Vendedor emitirá uma confirmação escrita ao Comprador, indicando a data da reclamação, o conteúdo da reclamação, o modo de resolução pretendido pelo Comprador e os dados de contacto do Comprador para atualizações sobre a resolução da reclamação. Esta obrigação aplica-se também a outras pessoas designadas para efetuar reparações.

 

5.     O Vendedor corrigirá o defeito num prazo razoável após a sua comunicação, tendo em conta a natureza dos bens e o fim para o qual o Comprador os adquiriu. O Vendedor resolverá a reclamação, incluindo a correção do defeito, e informará o Comprador da resolução nos dados de contacto fornecidos, no prazo de 30 dias a contar da apresentação da reclamação, salvo se for acordado por escrito com o Comprador um prazo mais longo.

 

6.     Se o Vendedor não resolver a reclamação, incluindo informar o Comprador da respetiva resolução, dentro do prazo referido, o Comprador terá o direito de resolver o contrato ou de exigir um desconto adequado após o decurso do prazo.

 

7.     Se o Vendedor recusar corrigir o defeito e/ou não o fizer em conformidade com o artigo 2170.º, n.os 1 e 2, do Código Civil, e/ou se resultar da declaração do Vendedor ou das circunstâncias que o defeito não será corrigido num prazo razoável ou sem inconveniente significativo para o Comprador, o Comprador pode solicitar um desconto razoável no preço ou resolver o contrato.

 

8.     Contudo, o Comprador não pode resolver o contrato se o defeito for insignificante; presume-se que os defeitos são materiais. O prazo para o exercício dos direitos decorrentes do cumprimento defeituoso prolonga-se pelo período durante o qual o Comprador, em caso de reclamação justificada, não pôde utilizar os bens.

 

9.     Em caso de reclamação justificada, o Comprador terá direito ao reembolso dos custos razoavelmente incorridos.

 

10.  O Vendedor fornecerá ao Comprador uma confirmação da data e do modo de resolução da reclamação, incluindo a confirmação de quaisquer reparações efetuadas e a respetiva duração, ou uma justificação escrita caso a reclamação seja rejeitada. Esta obrigação aplica-se também a outras pessoas designadas para efetuar reparações.

 

8.     OUTROS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES

 

1.     O Comprador adquire a propriedade dos bens no momento em que toma posse dos mesmos e paga o preço de compra. O risco de dano nos bens transmite-se para o Comprador no momento em que este toma posse dos bens. Se o Comprador não tomar posse dos bens, exceto em caso de recusa por dano aparente, o risco de dano nos bens transmite-se para o Comprador no momento em que este tenha tido a oportunidade de tomar posse, mas não o tenha feito por motivos que lhe sejam imputáveis.

 

2.     O Comprador reconhece que o software e outros componentes que constituem o Interface da Loja (incluindo fotografias dos bens oferecidos) estão protegidos por direitos de autor. O Comprador compromete-se a não desenvolver quaisquer atividades que possam permitir a interferência não autorizada com, ou a utilização não autorizada do, software ou outros componentes que constituem o Interface da Loja, por si próprio ou por terceiros.

 

3.     O Comprador não está autorizado a utilizar mecanismos, software ou outros processos durante a utilização do Interface da Loja que possam afetar negativamente o seu funcionamento. O Interface da Loja apenas pode ser utilizado na medida em que não infrinja os direitos de outros clientes do Vendedor e esteja em conformidade com o seu fim previsto.

 

4.     O Comprador reconhece que o Vendedor não será responsável por erros causados pela interferência de terceiros no Website ou pela utilização do Website contrária ao seu fim previsto.

5.     O Vendedor assegura a resolução extrajudicial de reclamações de consumidores através do endereço de correio eletrónico claim@bjutip.com. As informações relativas à resolução de uma reclamação serão enviadas pelo Vendedor para o endereço de correio eletrónico do Comprador.

 

6.     O Vendedor está autorizado a vender bens com base numa licença comercial. As inspeções comerciais são realizadas pela autoridade de licenciamento comercial competente no âmbito da sua competência. A supervisão da proteção de dados pessoais é realizada pelo Gabinete de Proteção de Dados Pessoais. A Autoridade Checa de Inspeção Comercial supervisiona o cumprimento da Lei n.º 634/1992 Col., relativa à Proteção do Consumidor, na sua redação atual, no âmbito legalmente estabelecido.

 

7.     O Comprador tem o direito de iniciar a resolução de litígios em linha através da plataforma RLL, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

 

8.     O Comprador assume o risco de alteração das circunstâncias, na aceção do artigo 1765.º, n.º 2, do Código Civil.

 

9.     PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

1.     O Vendedor trata os dados pessoais do Comprador para efeitos de celebração e gestão do contrato, entrega de bens, cumprimento das suas obrigações legais, ou, com o consentimento do Comprador, para melhorar os serviços e a oferta do Vendedor, para fins de marketing, incluindo o envio de comunicações comerciais e publicidade personalizada, ou para outros fins para os quais o Comprador tenha consentido.

 

2.     O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), a legislação checa aplicável em matéria conexa, e a Política de Proteção de Dados Pessoais do Vendedor. A Política de Proteção de Dados Pessoais detalha o modo como o Vendedor trata os dados pessoais do Comprador, que informações são conservadas, como são utilizadas e a quem podem ser transferidas. A Política de Proteção de Dados Pessoais enumera também todos os direitos do Comprador relacionados com o tratamento de dados pessoais, incluindo o direito de informação, retificação, apagamento ou retirada do consentimento a qualquer momento.

 

3.     Em relação ao tratamento de dados pessoais, o Vendedor declara que: (i) os dados pessoais são tratados em conformidade com os requisitos da legislação aplicável; (ii) as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais estão vinculadas por confidencialidade ou sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade; (iii) foram implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar o nível de segurança exigido dos dados pessoais; (iv) em caso de violação de segurança de dados pessoais que constitua um risco para os direitos e liberdades das pessoas, a autoridade de controlo e, se aplicável, os titulares dos dados serão informados.

 

10.   CONSERVAÇÃO DE COOKIES E COMUNICAÇÃO

 

1.     O Comprador consente na conservação dos denominados “cookies” no seu computador. Se a compra no Website e o cumprimento das obrigações do Vendedor decorrentes do Contrato de Compra e Venda puderem ocorrer sem a conservação de cookies no computador do Comprador, este pode retirar o seu consentimento nos termos da frase anterior a qualquer momento.

 

2.     Salvo acordo em contrário, toda a correspondência relacionada com o Contrato de Compra e Venda deve ser entregue por escrito à outra parte, seja por correio eletrónico, pessoalmente, ou por correio registado através de um prestador de serviços postais (à escolha do remetente). A correspondência deve identificar sempre claramente o Comprador e a Encomenda a que respeita. A correspondência destinada ao Comprador será enviada para o endereço de correio eletrónico indicado na sua conta de utilizador ou na Encomenda. Se a correspondência for efetuada por telefone, o Comprador deve identificar-se para que possa ser emitida uma confirmação de quaisquer atos jurídicos vinculativos praticados.

 

11.   DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1.     Se a relação constituída pelo Contrato de Compra e Venda contiver um elemento internacional (estrangeiro), as partes acordam que a relação se rege pela lei checa. Tal não afeta os direitos do consumidor decorrentes de disposições legais geralmente vinculativas.

 

2.     Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja ou venha a ser inválida ou ineficaz, será substituída por uma disposição cujo sentido se aproxime o mais possível da disposição inválida. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não afeta a validade das restantes disposições. As alterações e aditamentos ao Contrato de Compra e Venda ou a estes Termos e Condições requerem forma escrita.

 

3.     O Contrato de Compra e Venda, incluindo estes Termos e Condições, é arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não é acessível.

 

4.     Dados de contacto do Vendedor: Sede (morada para correspondência): BJUTIP a.s., NIF/n.º de identificação: 10865373, n.º de identificação fiscal: CZ10865373, Vintrovna 395/25, Popůvky 664 41; Estabelecimento: Popůvky, Vintrovna 395/25, código postal: 664 41; Endereço de correio eletrónico: info@bjutip.com.

 

5.     Estes Termos e Condições vigoram a partir de 11 de novembro de 2024 até à emissão de uma nova versão.

 

Anexo 1
FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

Nome completo: ………………………………………………………………………………
Morada: ………………………………………………………………………………………………
Telefone e e-mail: …………………………………………………………………………………
BJUTIP a.s., NIF/n.º de identificação: 10865373, n.º de identificação fiscal: CZ10865373, sede Vintrovna 395/25, Popůvky 664 41

 

Em: …………………………………………    A: …………………………………………

 

Notificação de Resolução do Contrato de Compra e Venda

 

Exmos. Senhores, em ………………… celebrei convosco um contrato de compra e venda através da vossa loja online https://pt. afnan.com, para a compra de bens

da marca ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….…………………………………………………………………………………………………………… (identificação dos bens).

 

Recebi os bens em ………………………

 

Uma vez que o contrato foi celebrado através da Internet, meio comum de comunicação à distância, exerço pela presente o meu direito ao abrigo do artigo 1829.º, n.º 1, conjugado com o artigo 1818.º da Lei n.º 89/2012 Col., o Código Civil, na sua redação atual, e notifico-vos de que estou a resolver o contrato de compra e venda acima referido.

 

Estou a devolver os bens numa remessa separada e solicito o reembolso do preço de compra de EUR ……………… e de EUR ………… relativo aos portes postais, para a minha conta bancária n.º: ……………………………………………………………………………………………………… no prazo de 14 dias de calendário a contar da entrega desta notificação de resolução.

 

Com os melhores cumprimentos, ................................................... (assinatura pessoal)

 

Anexos: cópia do comprovativo de compra

 

 

Anexo 2
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO

Nome completo: ………………………………………………………………………………

Morada: ………………………………………………………………………………………………

Telefone e e-mail: …………………………………………………………………………………

BJUTIP a.s., NIF/n.º de identificação: 10865373, n.º de identificação fiscal: CZ10865373, sede Vintrovna 395/25, Popůvky 664 41

 

Em: …………………………………………    A: …………………………………………

 

Notificação de Reclamação

 

Exmos. Senhores, em ………………… celebrei convosco um contrato de compra e venda através da vossa loja online https://pt.afnan.com, para a compra de bens

da marca ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… (identificação dos bens).

 

Recebi os bens em ………………………

 

Estou a apresentar uma reclamação relativa aos bens devido aos seguintes

defeitos: ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

 

Solicito (escolha uma opção):

 

Reparação dos bens / desconto no preço de compra / substituição por um artigo novo / resolução do contrato

 

Com os melhores cumprimentos, ................................................... (assinatura pessoal)

 

Anexos: cópia do comprovativo de compra